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Por Mario Camilo

O sucesso na redução do desmatamento e na produção agrícola mais sustentável em Mato Grosso foi tema na Conferência Mundial do Clima (COP-26), na cidade de Glasgow, na Escócia. Na terça-feira (02.11), o Governo do Estado, juntamente com o setor privado e os governos da Holanda e Reino Unido mostraram como o trabalho realizado nos últimos anos fez de Mato Grosso referência em desenvolvimento sustentável. Os resultados foram apresentados no estande da Benelux, instalado em um dos pavilhões da COP-26 pelos governos dos países baixos.

                                                         

                                                                              Estande da  Benelux na COP-26. Crédito: REM-MT

O evento foi aberto ao público e contou com a presença de grandes investidores internacionais. Na oportunidade, eles ficaram a par da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), que foi lançada pelo Governo de Mato Grosso em 2015, durante a COP-21 em Paris. Foi a partir dessa estratégia que os governos da Alemanha e Reino Unido passaram a investir 44 milhões de euros na conservação ambiental de Mato Grosso, por meio do Programa REM MT (do inglês, REDD para Pioneiros).

                                             Crédito: REM MT
                                                                    Crédito: REM MT

 

Durante o evento, Fernando Sampaio, diretor-presidente da PCI e coordenador adjunto do REM MT, explicou aos presentes que a parceria entre os europeus e o Governo de Mato Grosso "fortaleceu a capacidade dos órgãos públicos, principalmente da Sema-MT [Secretaria de Estado de Meio Ambiente], em atividades de comando e controle que culminaram na melhor sustentabilidade das principais cadeias de commodities do Estado". 

Ele disse que a partir da implementação da PCI e do REM MT as taxas de desmatamento em Mato Grosso foram significativamente menores do que a tendência média dos outros Estados da Amazônia Legal. 

"Enquanto os Estados da Amazônia Legal registraram aumento nas taxas anuais de desmatamento de 75%, de 2015 a 2020, Mato Grosso manteve o índice em 11%", detalhou durante a apresentação.


Crédito: REM-MT
                                                               Crédito: REM-MT


Sampaio também comentou a importância estratégica do REM para aglutinar os órgãos que hoje compõem o Comitê Estratégico de Combante ao Desmatamento Ilegal, Exploração Florestal Ilegal e Incêndicos Florestais (CEDIF-MT). 

"Esse comitê foi fundado em 2020 e é presidido pelo governador Mauro Mendes. No ano passado, o CEDIF definiu um plano macro de ação que resultou na detecção de 6.891 alertas de desmatamento em 680 mil hectares. Os alertas resultaram em um recorde de R$ 3,8 bilhões em multas emitidas pela Sema". 

Acrescentou que o trabalho sistemático do Governo do Estado, em parceria com os governos internacionais, fez Mato Grosso reduzir em 21,7% os alertas de desmatamento nos últimos 12 meses, de acordo com  o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) do Governo Federal. 

                                                         
                                                                              Comitiva do Programa REM na COP-26. Ao centro, Maggie Charnley, vice-diretora de Florestas do BEIS do Reino Unido, um dos financiadores do REM. Crédito: REM MT

 
Sampaio também destacou que os investimentos do REM incluíram os povos indígenas "na tomada de decisões de governança do uso da terra e que a participação deles nesse processo é fundamental, pela cultura que possuem de produzir alimentos sem derrubar a floresta."

Nesse sentido o evento contou com a participação de Kaianaku Kamaiura, representante da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) na COP-26. Ela pode conservar com Maggie Charnley, vice-diretora de Florestas, Uso da Terra e Mercados de Carbono do Departamento de Negócios, Energia e Estratégia Industrial (BEIS) do Reino Unido. O BEIS é um dos financiadores do REM-MT. 

                                                                   

Na oportunidade, Kaianaku salientou à Maggie a importância da manutenção do REM para continuar fortalecendo a autonomia dos povos indígenas na defesa de seus territórios e na manutenção da floresta em pé.  

Por fim, Sampaio observou que para além do financiamento do REM e das ações de combate ao desmatamento, o evento foi importante para mostrar que o Estado possui um sistema estadual de REDD [pagamento por serviços ambientais]  em pleno funcionamento. 

“Acredito que essa foi uma das principais mensagens. Mostrar que esse sistema funciona de forma eficaz e que ele será fundamental para as ações de preservação que Mato Grosso pretende implementar no futuro. Uma delas é o programa de Carbono Neutro até 2035”, destacou Sampaio

COP26 - Crédito: REM-MT
                                      COP26 - Crédito: REM-MT

 


Carbono Neutro MT

No evento, o governador Mauro Mendes também apresentou a meta para neutralizar a emissão de carbono no Estado até 2035, 15 anos antes da meta global. 

 Ele destacou que o programa é alicerçado em 12 pilares que já têm sido colocados em ação: a manutenção do ativo florestal do estado, manejo florestal sustentável, regularização fundiária, melhorias na gestão de áreas protegidas, reflorestamentos comerciais, restauração de florestas, redução do risco de incêndios, manejo sustentável para a produção agropecuária, proteção de vegetação secundária em áreas de desmatamento legal, recuperação de pastagens, integração lavoura-pecuária-floresta, e produção e consumo de biocombustíveis.

 “Mostramos a nossa política ambiental e a nossa estratégia para zerar a emissão de carbono da nossa economia até 2035, e queremos com isso valorizar a nossa produção. Nossa produção de algodão, de milho, de carne, e assim trazer mais recursos para continuar investindo na preservação ambiental, na agricultura familiar e nos nossos povos indígenas. Tudo isso precisa ser conhecido e reconhecido, para que esses serviços ambientais possam ser, em algum momento, remunerados a todos nós mato-grossenses”, disse.

                                                                   

 

 



 



 

 

Por Marcio Camilo

As florestas são grandes prestadoras de serviços para a humanidade. Desde a água que bebemos até a madeira que vira casa, os alimentos, as substâncias medicinais por meio das plantas... Tudo isso são considerados serviços ambientais. E é por essas e outras razões que é fundamental mantermos a floresta em pé. Conservá-la, porém, não é uma tarefa fácil, por envolver uma série de interesses e fatores econômicos. Por isso, foi criado o mecanismo de REDD+: Redução de Emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e degradação florestal [REDD]. Já o sinal de “mais”, significa “manejo florestal sustentável, conservação e aumento dos estoques de carbono”.

 

Crédito: Marcos Vergueiro/Secom MT

A sigla extensa, a princípio, soa complicado, mas, basicamente, o mecanismo de REDD+ “premia com recursos financeiros países e estados, que reduzam o desmatamento de forma efetiva, atacando as suas causas e seus principais vetores e respeitem as Salvaguardas Socioambientais, produzindo além de benefícios climáticos, benefícios socioambientais às populações locais”, destaca Luiz Tegon, analista ambiental da Coordenadoria de Mudanças Climáticas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

 

Salvaguardas

 

As Salvaguardas, citadas por Tegon, são medidas que visam garantir que os efeitos do REDD+ sejam positivos à conservação ambiental e às comunidades locais. 

 

“Elas são o coração do REDD+. Devem antecipar os riscos e estabelecer medidas para mitigar e lidar com os impactos adversos associados a determinadas atividades”, ressalta o especialista. 

 

No Brasil, Mato Grosso é um dos contemplados pelo mecanismo de REDD+, que no Estado ganhou a denominação de REM MT (do inglês, REDD para pioneiros). O pagamento por resultados se deu principalmente pela redução histórica que o governo promoveu entre os anos de 2004 a 2014. 

Salvaguardas ambientais visam garantir respeito aos povos indígenas. Crédito: Jana Pessôa/Setas-MT 

 

Nesse período, o Estado saiu de um patamar de 11.814 km² desmatados para 1.048 km². Em linhas gerais, a redução foi de mais de 90% dos desmatamentos nas florestas, evitando que 1,9 toneladas de dióxido de carbono fossem lançadas na atmosfera. 

 

O pagamento de resultados dado a Mato Grosso pelos bons índices foi na ordem de 44 milhões de euros (equivalente a 240 milhões de reais). O valor foi repassado pelos governos da Alemanha e Reino Unido, que incentivam pelo mundo práticas de REDD+. 

 

Mas, pela regra, Mato Grosso só continua recebendo os pagamentos por resultados de REDD+ se permanecer com taxas de desmatamento abaixo do gatilho de performance, que é de 1.788 km²/ano (correspondente à média histórica entre os anos de 2006 a 2015). O gatilho é aferido pelo PRODES [Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal] do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). 

 

Pagando pelos serviços da floresta

 

Desde então, o Governo do Estado, por meio do Programa REM MT, tem utilizado esses recursos para combater o desmatamento ilegal, em especial na Amazônia, e para financiar projetos que incentivem comunidades locais (pecuaristas, extrativistas, agricultores familiares, indígenas e comunidades tradicionais) a continuar mantendo a floresta em pé.  

 

Os recursos do REM MT financiam, por exemplo, a Associação de Coletores (as) de Castanha do Brasil do PA Juruena (ACCPAJ), que fica na região Noroeste de Mato Grosso, no município de Cotriguaçu, a 1.200 quilômetros da capital Cuiabá. Trata-se de uma das regiões da Amazônia mais pressionadas pelo desmatamento.

Coletoras e coletores de castanha do Brasil na amazônia mato-grossense. Crédito: ACCPAJ

 

Por lá, 39 famílias extrativistas usam os serviços ambientais da floresta sem precisar derrubá-la, gerando bioeconomia, renda e emprego para a região. A associação vende as castanhas por meio de sacas às grandes agroindústrias, situadas em estados, como São Paulo, Goiás e Rondônia. Cada lote negociado com as empresas, pode chegar até a 70 toneladas, que são transportadas em caminhões.

 

Combate ao desmatamento ilegal

 

No combate ao desmatamento, os recursos do REM MT possibilitaram a aquisição de um moderno sistema de monitoramento por satélite de toda cobertura vegetal do Estado. 

 

Esse sistema oferece, em tempo real, um panorama detalhado sobre os principais pontos de desmatamento das florestas de Mato Grosso. É a principal base de dados do setor de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), ajudando o estado a reduzir em mais de 21% os alertas de desmatamento na Amazônia.

 

Combate aos incêndios florestais

 

Os recursos também ajudam no combate aos incêndios florestais por meio da aquisição de computadores de última geração para detectar de forma mais rápida os focos de calor. Houve ainda a compra de drones, tables, bombas costais e Equipamentos de Proteção Individual [EPIs] para os bombeiros e bombeiras atuarem na mata, no combate direto às chamas.

Recursos do REM MT ajudam no combate aos incêndios florestais. Crédito: Mayke Toscano/Secom-MT

 

Há três anos que o Programa  REM fortalece as respostas aos incêndios florestais em Mato Grosso. Essa política continuada já gerou investimentos na ordem de R$ 4 milhões aos órgãos de fiscalização, nesse período.

 

Povos indígenas 

 

Marcos Ferreira, coordenador do Subprograma Territórios Indígenas (STI) do REM MT ressalta que outra importante ação do Programa ”foi o reconhecimento e repartição dos benefícios recebidos pelo Estado com os povos indígenas”.

 

Ele explica que aproximadamente “12% da área de Mato Grosso é composta por terras indígenas”. E acrescenta que “essas áreas possuem os ecossistemas mais preservados em função do modo de vida e cultura desses povos, contribuindo sobremaneira com o ciclo das chuvas, regulação do clima e imobilização de CO2”. 

 

Benefícios climáticos, econômico e sociais

 

Tegon, da Coordenadoria de Mudanças Climáticas da Sema, destaca que Mato Grosso é um dos pioneiros de REDD+ no Brasil, visto que instituiu o mecanismo em 2013, por meio da lei 9.878/13, construída no Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas.

 

A construção da Lei contou com representantes de organização dos setores agropecuário e florestal, agricultura familiar, movimentos sociais, organizações não governamentais, especialistas, instituições de ensino, Assembleia Legislativa, Sema e demais secretarias de governo.

Conferência do clima será realizada na Escócia. Crédito: Top View

A queda da taxa de desmatamento, a governança do sistema de REDD+ e a estratégia PCI [Produzir, Conservar e Incluir] possibilitou que o governo captasse os recursos de REDD+ por meio do Programa REM Mato Grosso, que passou a vigorar como política pública ambiental no combate ao desmatamento no Estado, a partir de 2019.  

 

“Em suma, o REM MT [REDD+] é um mecanismo que tem como um dos objetivos a manutenção da floresta em pé, promovendo benefícios climáticos, econômicos e sociais, principalmente das populações que vivem da floresta”, sintetiza Tegon.

Mato Grosso na Conferência do Clima

O Governo de Mato Grosso se prepara para apresentar os bons resultados de mecanismos de REDD+, por meio do REM MT, na Conferência do Clima, a COP-26. O evento será sediado em Glasgow, na Escócia, de 31 de outubro a 12 de novembro. Na oportunidade, também serão apresentadas 12 ações para que o Estado tenha as suas emissões  de Gases de Efeito Estufa neutralizadas até 2035.

Entre as medidas, estão: a manutenção do ativo florestal do estado, o manejo florestal sustentável, a regularização fundiária, melhorias na gestão de áreas protegidas, reflorestamentos comerciais, restauração de florestas, redução do risco de incêndios, manejo sustentável para a produção agropecuária, proteção de vegetação secundária em áreas de desmatamento legal, recuperação de pastagens, integração lavoura-pecuária-floresta e produção e consumo de biocombustíveis.


































As ações do Programa REM Mato Grosso (do inglês, REDD para Pioneiros) ajudaram as Diretorias de Unidades Descentradas (DUD’s) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) a aumentar a produtividade em mais de 280% na aplicação de multas por ilícitos ambientais, entre eles o desmatamento na floresta amazônica. Os dados constam no relatório anual do REM, produzido entre julho de 2020 a julho de 2021.   

“Às DUDs estão localizadas estrategicamente no estado e reduzem tempo e distância entre ação de fiscalização no combate ao desmatamento ilegal, além de outras inúmeras atividades que desempenham”, ressalta Franciele Nascimento, coordenadora do Subprograma Fortalecimento Institucional do REM MT.

A parceria entre REM e o setor se estabeleceu em 2019.  As contribuições se deram por meio do repasse de equipamentos de escritório, locação de veículos, repasse de diárias, bem como aquisição de tablets e drones no auxílio dos fiscais em campo para o combate ao desmatamento ilegal. 

Conforme Franciele, essa estruturação possibilitou melhores condições de trabalho aos agentes de fiscalização, “o que também resultou no salto de produtividade do setor,  bem como na sistematização e organização dos dados gerados pelas DUDs”.

Os números demonstram a evolução

Em 2018, quando ainda não existia a parceria com REM MT, o setor aplicou R$31,3 milhões em multas por ilícitos ambientais. Já em 2019, contando com os subsídios do Programa, às multas aplicadas chegaram a R$ 119, 9 milhões, o que na prática representa um aumento de 282%. 

O relatório também aponta que o primeiro semestre de 2021 já representa 70% de todas as multas aplicadas em 2020.   

“Em 2020, todas as fiscalizações de combate ao desmatamento realizadas pelas DUD’s foram apoiadas com recursos do REM MT e não houve incremento de fiscais nas equipes. E como resultado a produtividade de 2020 continuou crescendo. E conforme projeção baseados nos dados de janeiro a junho de 2021, esse ano alcançará o pico de produtividade pelas DUD’s”, destaca o relatório anual do REM MT. 

                                                           Veículos e maquinários utilizados para desmatamento da floresta Amazônica em Mato Grosso. Crédito: REM MT
Franciele reforça que é fundamental estruturar o trabalho das regionais da Sema, devido ao fato dos fiscais estarem mais próximos ao local do desmatamento. “Assim, eles conseguem agir rapidamente, interrompendo  a destruição ambiental”.

Destaca ainda que o setor possui servidores altamente capacitados e com o conhecimento estratégico da região em que atuam. “Isso faz com que o intervalo entre o tempo de acionamento e a responsabilização pelo ilícito ambiental seja mais rápido e eficiente”.

As DUD’s estão espalhadas pelo território mato-grossense, em pontos estratégicos, justamente onde ocorrem os ataques à floresta. Elas são nove ao todo e estão nas cidades de  Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Confresa, Guarantã do Norte, Juína, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra. 

Sobre o REM MT

O Programa REM MT [Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal, do inglês, REDD para Pioneiros] é uma premiação dos governos da Alemanha e do Reino Unido, por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), ao Estado de Mato Grosso pelos resultados na redução do desmatamento nos últimos anos (2004-2014).

A iniciativa beneficia aqueles que contribuem com ações de conservação da floresta, como os agricultores familiares, as comunidades tradicionais e os povos indígenas, bem como fomentar iniciativas que estimulam a agricultura de baixo carbono e a redução do desmatamento, a fim de reduzir as emissões de CO2 no planeta.

O Programa REM MT é coordenado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), e tem como gestor financeiro o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO).  

Programa REM MT foi o responsável por contratar empresa especializada em remoção de maquinários pesados, em fevereiro de 2020. De lá para cá, a Sema-MT já apreendeu 111 maquinários - entre eles um helicóptero - que causavam sérios danos ambientais as florestas do estado 

Para impedir que infratores pegos em flagrante continuem a praticar o desmatamento ilegal, além de desincentivar a ocorrência de crimes ambientais, uma das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) é a apreensão dos maquinários.

A ação do órgão ambiental é embasada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a apreensão de equipamentos e maquinários é importante medida para impedir que o bem seja utilizado para causar mais danos ao meio ambiente, independente se o uso é exclusivo para o crime, ou atividade mesclada com desmatamento autorizado.

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional", diz a tese 1.036 fixada pela Corte Superior.

"É importante dizer que além de estarmos atuando conforme a posição mais recente do STJ, destas apreensões, pouquíssimos casos, até reconhecidos pela Secretaria como necessária a devolução, têm tido seus equipamentos devolvidos. A atuação tem sido firme para promover essa mudança de comportamento", explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Toda a transparência dessas ações tem tido efeito pedagógico, e possibilitou redução de cerca de 30% no desmatamento geral nos últimos 8 meses, avalia a secretária. "Os infratores estão conscientes de que não há como esconder os ilícitos, a Sema vê tudo, em tempo real, e as equipes estão em campo em questão de dias após a constatação de que um desmatamento iniciou", afirma.


Operação Amazônia Arco Norte na região de Aripuanã - Foto por: Alan Assis Silveira/Sema

Remoção de equipamentos

Desde fevereiro de 2020, quando a Sema começou a remover maquinários apreendidos por meio de uma empresa especializada, foram retirados de infratores 111 máquinas (100 tratores, um helicóptero, seis caminhões e quatro veículos). Destes, apenas apenas 13 foram devolvidos após decisão administrativa ou ou judicial.

Do total, 31 estão com fieis depositários, ou seja, sob a guarda de particulares, prefeituras, ou órgãos, até a conclusão do processo de responsabilização, que pode dar perdimento ao bem se comprovado o dano ambiental.

O contrato de remoção representa um avanço para a efetivação da política de repressão aos crimes ambientais no Estado e é financiado pelo Programa REM MT, projeto executado pelo Governo do Estado que conta com recursos internacionais que premiam países e estados pioneiros na preservação e combate ao desmatamento ilegal da floresta. Foi investido R$ 1 milhão no primeiro ano do contrato, que foi renovado, com mais R$ 1,5 milhão para remoção de máquinas pesadas.

Operações de fiscalização

O Estado monitora e identificando onde ocorre o crime ambiental, e age rápido para impedir o aumento da devastação. Pelo Sistema de Monitoramento por Satélite da constelação Planet, adquirido com recursos do Programa REM MT, são gerados os alertas de corte raso de vegetação.

Automaticamente, o sistema notifica o proprietário da área por e-mail sobre o alerta. Neste momento, o ideal é que o infrator pare imediatamente e que o desmatamento não avance. No entanto, a fiscalização da Sema localizada em nove regionais, e as forças policiais parceiras nas fiscalizações, são acionadas em operações para autuar o crime ambiental em flagrante caso as imagens mostrem a continuidade do crime ambiental.

Após o flagrante, os suspeitos são encaminhados para a delegacia, e os maquinários removidos.

Autos de apreensão

O flagrante é condição essencial para a apreensão, sempre com a constatação do crime in loco. Antes de ir a campo, as equipes já certificaram por meio do cruzamento de dados que o desmatamento é ilegal.

O auto de apreensão do maquinário e de inspeção são feitos na hora - documento lavrado pela autoridade fiscalizadora - e entregue ao suspeito. O documento possui informações sobre o crime pelo qual o maquinário está sendo removido, e já garante a possibilidade de recurso.

A exceção é quando o proprietário não está no local, ou que quem está cometendo o desmate empreende fuga. Neste caso, quando não há possibilidade de remover o bem, a máquina é inutilizada, conforme recomendação do Ministério Público Estadual.

A Notificação Recomendatória do MPE considera a destruição ou inutilização de equipamentos em situações que possam expor o meio ambiente a riscos, ou comprometer a segurança da população, e dos agentes públicos envolvidos na situação. A destruição é realizada em local seguro, que não oferece risco ao meio ambiente pelo uso de fogo.

Já sobre o dano ambiental, a autuação é feita pela fiscalização após o término da operação, e o documento é enviado por AR (Carta Registrada com aviso de recebimento). A partir da notificação é possível recorrer da multa administrativamente.

 Todd Chapman elogiou atuação do Estado e quer repetir esse modelo em outros locais. A tecnologia trata-se de um serviço de monitoramento via satélite adquirido pelo Estado em 2019 por meio de recursos do Programa REM Mato Grosso

O embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman, elogiou a tecnologia utilizada pelo Governo de Mato Grosso para monitorar, preservar e fiscalizar o desmate ilegal da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal no estado.

A tecnologia utilizada trata-se de um serviço de monitoramento via satélite adquirido em 2019 por meio do Programa REM-MT, projeto executado pelo Governo do Estado que conta com recursos internacionais que premiam países e estados pioneiros na preservação e combate ao desmatamento ilegal da floresta.

“No meio ambiente, Mato Grosso é um líder e eu quero muito ouvir sobre o seu programa, porque todos falam sobre isso. O que eu tenho ouvido sobre Mato Grosso é que vocês têm um sistema, através de sua Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), uma maneira tecnológica de saber quando e onde estão começando as queimadas ilegais, e entrar em contato com os proprietários dessas áreas. Muitos estão querendo repetir esse sistema”, afirmou Chapman nesta quinta-feira (22) em videoconferência com o governador Mauro Mendes. Os dois falaram sobre estratégias do Estado para prevenir e combater os crimes ambientais, bem como as potencialidades da nossa produção agrícola.

O Mendes explicou que o Planet monitora todo o território de Mato Grosso por e detecta qualquer desmatamento acima de 1 hectare.

“Em qualquer ponto do Estado de Mato Grosso, se alguém começar um desmatamento e ele for superior a 1 hectare, o nosso sistema consegue - pelas imagens de satélite do dia anterior e do dia seguinte – cruzar as imagens e o sistema dá o alerta. O analista olha, identifica e imediatamente pelo Cadastro Ambiental Rural nós ligamos para o proprietário. A grande maioria cessa com aquele desmatamento e aqueles que persistem, as nossas equipes vão a campo e aplicam as multas”, relatou.

Mauro pontuou que, somente no ano passado, foi aplicado mais de R$ 1,5 bilhão em multas com o auxílio desse sistema. E que, ao contrário do que ocorria anteriormente, as multas geram consequências aos infratores.

“Temos feito campanhas muito fortes nos meios de comunicação, dizendo exatamente isso: não aposte na ineficiência do estado, pois nós estamos equipados tecnologicamente e aqueles que arriscarem poderão ter consequências muito graves. Alguns anos atrás, essas multas ficavam engavetadas. Hoje temos uma força-tarefa que está dando sequência e consequência em todas essas multas. Quem desmatou, vai ter que regenerar e responder criminalmente. Hoje uma multa resulta em um administrativo e simultaneamente os dados são enviados ao Ministério Público, que já começa o processo de responsabilização criminal”.


O embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman - Foto por: Secom

O governador ainda destacou que Mato Grosso já reduziu os alertas de desmatamento em 31,5% entre agosto de 2020 e janeiro de 2021, comparando com o mesmo período do ano anterior. O dado oficial é do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

“Estamos aplicando corretamente a lei, o Código Florestal Brasileiro e penalizando a minoria que comete esses crimes, mas que causam danos ambientais, de imagem e econômico para a grande maioria. Estamos investindo R$ 73 milhões para combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais. É um trabalho que demanda tempo, investimento e muita dedicação, e que tem dado resultado”, finalizou.

 (com informações da Secom-MT)

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