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Políticas públicas e privadas buscam sinergias de projetos em oito municípios da região noroeste do estado

 Marcio Camilo/Comunicação REM MT 

Identificar sinergias para alavancar a produção sustentável de pecuária de corte na região noroeste de Mato Grosso. Esse foi o objetivo do workshop organizado, no último dia 6 de junho, pelo Programa REM MT e o Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Participaram do evento virtual, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT), o frigorífico Marfrig, Instituto PCI, Programa REM MT, NatCap, Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT) e o IDH (The Sustainable Trade Initiative), sendo este último uma organização Holandesa voltada para produção e comércio sustentável.

Durante a reunião, houveram apresentações do Instituto PCI, NatCap, Empaer-MT e IMAC. Posteriormente, iniciou-se uma sessão de discussão na qual os representantes da Marfrig, ACRIMAT, REM-MT e IDH fizeram contribuições e sugestões. Em termos gerais, os participantes demonstraram satisfação sobre os trabalhos realizados e interesse em aprofundar ações de forma a dar escala aos projetos de Ater [Assistência Técnica de Extensão Rural] na região noroeste. O objetivo final é tornar a região uma referência em produção sustentável na pecuária de corte, aliando produção de qualidade e renda à agricultores familiares aliado a conservação de florestas.

O programa REM MT, por meio do Subprograma Produção, Inovação e Mercado Sustentáveis (PIMS), foi citado em um projeto cujo objetivo é a reinserção de produtores bloqueados em detrimento as áreas embargadas por desmatamento ilegal. A ação é desenvolvida em pelo o Instituto Mato-grossense da Carne tendo como parceiro o Ministério Público Federal (MPF-MT).

Outra ação financiada pelo REM MT é a parceria com a Empaer-MT cujo objetivo é oferecer ATER pública para 1.950 produtores de pequeno e médio porte especializadas na cria de bezerros. O objetivo é aumentar a produtividade da pecuária de corte aliado a restauração de passivos ambientais e desmatamento zero. Os produtores estão localizados em oito municípios da região noroeste: Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena e Nova Bandeirantes.

Já a Marfrig, uma das maiores empresas de proteína animal do mundo, destacou no workshop que investe cerca de R$ 30 milhões em projetos relacionados a sustentabilidade da cadeia bovina. A empresa possui metas de zerar o desmatamento até 2030 através de diversas ações incluindo a produção sustentável de bezerros. Entre as ações estão a implementação do Código Florestal, incentivo a intensificação de pastagens e práticas ILPF [Intensificação Lavoura, Pecuária, Floresta], bem como ferramentas de rastreabilidade e monitoramento de fornecedores indiretos. De acordo com o Diretor de Sustentabilidade Paulo Pianez, “os trabalhos apresentados no workshop dialogam perfeitamente bem com o Programa Produção Sustentável de Bezerros, e, portanto, existe interesse em aprofundar conversas na região”.

Se as ações forem concretizadas, existe a oportunidade da Marfrig e outros frigoríficos na região comprarem animais de fazendas regularizadas, aumentando a oferta de carne sustentável na região e contribuindo com as metas de produção sustentável, conservação e inclusão da estratégia Produzir, Conservar e Incluir. 

“A reunião foi para a gente se conectar, saber o que cada um está fazendo, até para que a própria produção do REM e da PCI possam acessar esse tipo de mercado. Esse é um dos objetivos do subprograma (PIMs), que é ampliar o acesso desses produtores [inseridos na pecuária sustentável] ao mercado”, destacou Fernando Sampaio, diretor Executivo da PCI e coordenador adjunto do REM MT.

Contexto 

O Subprograma de Produção, Inovação e Mercado Sustentáveis do REM MT e o PCI  buscam parceiros para incentivar práticas mais sustentáveis no noroeste do estado, região responsável pela produção de 230 mil toneladas de carne (ou 10% da produção do estado), mas também importante para criação de bezerros – atividade predominante na região. 

Em um curto prazo, espera-se que o Brasil se torne o maior produtor de carne bovina do mundo, superando, inclusive os EUA. De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC), o nosso país é responsável por 17% da produção total da carne bovina no mundo; e de acordo com estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a cadeia produtiva brasileira da carne movimenta R$ 167,5 bilhões/ano – gerando cerca de 7 milhões de empregos.

Mato Grosso possui o maior rebanho bovino do Brasil com pouco mais de 30 milhões de animais, sendo estes distribuídos em 23 milhões de hectares (equivalente a 25% do território).

No entanto, o mercado tem sido exigente em relação a critérios socioambientais nas cadeias produtivas, especialmente a cadeia da carne. A região noroeste foi identificada pelo Programa REM como prioritária para atuação no fomento à pecuária sustentável, justamente por ser onde houve expressivo crescimento de rebanho e áreas de pastagens, mas também de desmatamento. 

Foi neste contexto que o REM MT e o PCI organizaram o workshop, tendo em vista a força da atividade pecuária no estado.

Ignácio Ybanez Rubio avalia que troca de conhecimento pode aprimorar ainda mais o sistema de monitoramento via satélite da Sema, no combate ao desmatamento ilegal das florestas mato-grossenses

Marcio Camilo/Comunicação REM MT

O embaixador da União Europeia, Ignácio Ybanez Rubio, quer contribuir com o sistema de monitoramento via satélite de combate ao desmatamento ilegal em Mato Grosso, em especial na floresta Amazônica. Ele participou da comitiva de embaixadores dos EUA e da Europa que vieram conhecer as políticas ambientais do Governo do Estado.

O monitoramento é feito pelo satélite Planet, tecnologia adquirida por meio do Programa REM Mato Grosso, em parceria com o Fundo Brasileiro para a biodiversidade (FUNBIO). Ignácio acredita que o trabalho, “que já é muito positivo”, pode ser aprimorado ainda mais.

Atentou para o fato de que a União Europeia possui acordo com o Governo Federal em que o Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] já utiliza as imagens geradas pela constelação de satélites Sentinel - um dos mais modernos do mundo, sendo desenvolvido pela Agência Espacial Europeia. O embaixador enxerga a possiblidade de um acordo direto com o Governo de Mato Grosso.


Embaixador da União Europeia, Ignácio Ybanez Rubio. Fotos: Techelo Figueiredo/SecomMT

“Agora vamos conversar... ver de que maneira podemos compartilhar esse conhecimento, se as imagens podem ser disponibilizadas para o estado”, destacou o embaixador ao acrescentar que o satélite é utilizado por várias nações do mundo.

Ignácio e os demais embaixadores Todd C. Chapman (EUA), Heiko Thoms (Alemanha) e Peter Wilson (Reino Unido) ficaram impressionadas com o trabalho tecnológico e integrado que ocorre na Sala de Situação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Lá, uma equipe de especialistas do órgão monitora diariamente a cobertura vegetal dos três biomas do estado: Amazônia, Pantanal e Cerrado.

“É impressionante todo esforço que está sendo feito para conter o desmatamento ilegal em Mato Grosso”, destacou o embaixador da União Europeia.

O que mais chamou atenção de Ignácio foi o protocolo que a Sema desenvolveu para notificar os infratores, primeiro via email e depois por telefone. “Penso que isso também tem um caráter pedagógico, o fato de você entrar em contato com as pessoas e avisá-las por correio eletrônico sobre o desmatamento da área. Isso pode fazer com que a pessoa se conscientize e pare com a degradação ambiental”, ressaltou.

A secretaria da Sema, Mauren Lazzaretti, explicou aos embaixadores que é da Sala de Situação que saem as informações que subsidiam as equipes de fiscalização que estão em campo, no combate ao desmatamento ilegal. Nesse sentido, conforme a gestora, o trabalho é feito de maneira integrada envolvendo órgãos como o Batalhão Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e o Batalhão de Emergências Ambientais (BEA).


Embaixadores conhecem a Sala de Situação na Sema-MT

“Esse trabalho em conjunto permite subsídios e resposta rápida às equipes de campo para conter o desmatamento ainda no início”, enfatizou a secretária ao acrescentar que em relação a notificação remota, a Sema já enviou mais de 30 mil e-mails aos infratores ambientais.

Os quatro embaixadores estão desde segunda-feira (07) em Mato Grosso para conhecer a política ambiental do Estado, bem como os investimentos do Programa REM MT em projetos sustentáveis que mantém a floresta em pé.

O REM MT (do inglês, REDD para Pioneiros) é uma premiação ao estado pelos resultados na redução do desmatamento nos últimos 10 anos. A cooperação internacional dos governos do Reino Unido e da Alemanha doam recursos por meio do BEIS e do Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW) para o Programa que aplica em ações de conservação da floresta a fim de reduzir emissões de CO2 no planeta. Para isso, beneficia diretamente iniciativas que contribuem para reduzir o desmatamento, estimular a agricultura de baixo carbono e apoiar povos indígenas e comunidades tradicionais. 

 

O Estado aplica multas, embarga áreas, e apreende equipamentos e maquinários utilizados na ação criminosa, descapitalizando os infratores para evitar a reincidência

A operação Tolerância Zero, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), apreendeu 16 tratores, 8 veículos, 5 motosserras e 380 toras de madeira. A operação ocorreu simultaneamente no Norte do Estado e na Baixada Cuiabana. Foram aplicadas R$ 46,5 milhões em multas e embargados 4,3 mil hectares de área desmatada ilegalmente no bioma Amazônia.

A operação foi deflagrada por servidores da Coordenadoria de Fiscalização de Flora com apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) entre os dias 27 de abril e 7 de maio nos municípios de Sinop, Vera, Santa Carmem, Feliz Natal, Cláudia e Aripuanã.

Os maquinários e equipamentos apreendidos foram removidos do local. Entre os veículos apreendidos estão 2 caminhões, 3 camionetes, 1 moto e 2 carretas que foram removidos para o pátio da Sema.

Os maquinários de porte médio e pesado e outros acessórios rurais flagrados na prática de crimes ambientais passaram a ser removidos do local este ano, efetivando a responsabilização, já que a apreensão de bens promove a descapitalização do infrator. O serviço de disponibilização de caminhões pranchas para retirada dos bens tem recursos do Programa REM Mato Grosso (do inglês, REDD para Pioneiros)

A operação tinha o objetivo de verificar a incidência de desmatamento, exploração ilegal de madeira, comércio ilegal de madeira, movimentação fraudulenta de créditos florestais, execução de atividade potencialmente poluidora sem licença, descumprimento de embargo e impedimento de regeneração ilegal.

O Estado aplica multas, embarga áreas, e apreende equipamentos e maquinários utilizados na ação criminosa, descapitalizando os infratores para evitar a reincidência. Atualmente, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), e Ministério Público Federal (MPF), quem desmata ilegalmente responde também nas esferas criminal e civil, além de processo administrativo.


Operação Tolerância Zero apreende veículos, tratores e equipamentos - Foto por: Sema/MT 

Baixada Cuiabana

Outra etapa da operação foi deflagrada nos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste e Jangada, entre os dias 3 e 7 de maio também com equipe formada por servidores da Sema e Bope. Foram fiscalizadas e embargadas áreas que realizavam atividades de limpeza e desmatamento ilegal de vegetação nativa típica de cerrado, incluindo áreas úmidas, de uso restrito, área de vereda, área de preservação permanente e área no Pantanal, objeto de especial preservação.

Foi constatado queima de material lenhoso sem autorização do órgão competente e atividades especialmente poluidoras sem as licenças ambientais. Os valores das multas estão em procedimentos de análises técnicas. Uma pessoa foi presa com porte de arma longa e várias munições calibre 22mm, sem os documentos do porte e registro e conduzida pelos policiais do Bope para a Delegacia de Polícia Civil de Várzea Grande.

Tolerância Zero

O combate ao desmatamento ilegal faz parte da política pública do Governo do Estado de Mato Grosso de tolerância zero para crimes ambientais. A meta é que por meio da fiscalização em campo e da Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal que utiliza Imagens de Satélite Planet a pasta possa agir de forma preventiva, minimizando os danos e aumentando a celeridade na resposta.

Denúncia

O cidadão pode denunciar crimes ambientais à Ouvidoria Setorial da Sema: 0800-65-3838 ou via WhatsApp no (65) 99281- 4144, nas unidades regionais da Sema ou aplicativo MT Cidadão.

 

O Bioma Amazônia acumulou uma redução de 18% nos alertas de desmatamento no mesmo período de 8 meses

Nos últimos oito meses, Mato Grosso manteve a média de redução de cerca de 30% de alertas de desmatamento, de acordo com dado do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o que coloca as ações de prevenção e combate do Estado como importantes para a redução do desmate do Bioma Amazônia.

"Acumulamos uma redução de 30% dos alertas de desmatamento desde o início do período apuratório, em agosto de 2020, enquanto o Bioma Amazônia no país acumulou uma redução de 18% no período, o que mostra que Mato Grosso contribui significativamente para a redução do desmatamento da Amazônia. Tirando Mato Grosso da estatística, o Bioma teria reduzido apenas em 15% o seu desmatamento", explica a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.


Floresta Amazônica. Foto: Marcos Vergueiro

A comparação é feita entre os mesmos meses do ano anterior. Entre agosto de 2020, e março de 2021, houve o alerta de desmatamento de 782 km² em Mato Grosso, enquanto entre os mesmos meses de 2019 e 2020, os alertas apontavam o desmatamento de 1125 km². 

Os dados mostram todo o desmatamento detectado por satélite, sem o filtro que aponta qual retirada de vegetação é com autorização legal. O recorte a partir de agosto mostra o índice desde o início do ciclo de monitoramento do desmatamento, que começa em agosto e termina em julho do outro ano, totalizando 12 meses.

Segundo levantamento realizado pela Sema-MT, no primeiro trimestre, o índice de desmatamento ilegal de Mato Grosso é de 75% em Mato Grosso, e 25% foi realizado com autorização legal, o que representa um avanço na política ambiental, já que a média da Amazônia é de apenas 5% do desmatamento legal.

Isoladamente, o mês de janeiro representa 62% de queda, a maior redução do período, de 120 km² para 45 km² de alerta de corte raso. O mês de março foi o único com aumento de alertas de desmatamento, de 68 km² para 82 km², cerca de 20% maior em comparação com o ano anterior.

 


Gráfico mostra que a evolução dos alertas de desmatamento é maior na Amazônia, do que em Mato Grosso.

A política de tolerância zero do Governo de Mato Grosso impacta nos resultados, permitindo que o Estado controle o desmatamento em seu território. Os investimentos para a prevenção e combate ao desmatamento ilegal, também contra os incêndios florestais, serão na ordem de R$ 73 milhões em 2021.

As fiscalizações são guiadas por imagens da Plataforma de Monitoramento com Imagens de Satélite Planet. As operações de fiscalização apreenderam os equipamentos utilizados no desmatamento, há o embargo da área, e a aplicação de multas. O infrator também responde nas esferas cível e criminal, com ações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

O Deter é um levantamento rápido de alertas de evidências de alteração da cobertura florestal na Amazônia, feito pelo INPE. Foi desenvolvido como um sistema de alerta para dar suporte à fiscalização e controle de desmatamento e da degradação florestal realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos.


Gráfico mostra os alertas de desmatamento em km² nos últimos 8 meses.

 

Programa REM MT foi o responsável por contratar empresa especializada em remoção de maquinários pesados, em fevereiro de 2020. De lá para cá, a Sema-MT já apreendeu 111 maquinários - entre eles um helicóptero - que causavam sérios danos ambientais as florestas do estado 

Para impedir que infratores pegos em flagrante continuem a praticar o desmatamento ilegal, além de desincentivar a ocorrência de crimes ambientais, uma das medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) é a apreensão dos maquinários.

A ação do órgão ambiental é embasada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a apreensão de equipamentos e maquinários é importante medida para impedir que o bem seja utilizado para causar mais danos ao meio ambiente, independente se o uso é exclusivo para o crime, ou atividade mesclada com desmatamento autorizado.

"A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional", diz a tese 1.036 fixada pela Corte Superior.

"É importante dizer que além de estarmos atuando conforme a posição mais recente do STJ, destas apreensões, pouquíssimos casos, até reconhecidos pela Secretaria como necessária a devolução, têm tido seus equipamentos devolvidos. A atuação tem sido firme para promover essa mudança de comportamento", explica a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Toda a transparência dessas ações tem tido efeito pedagógico, e possibilitou redução de cerca de 30% no desmatamento geral nos últimos 8 meses, avalia a secretária. "Os infratores estão conscientes de que não há como esconder os ilícitos, a Sema vê tudo, em tempo real, e as equipes estão em campo em questão de dias após a constatação de que um desmatamento iniciou", afirma.


Operação Amazônia Arco Norte na região de Aripuanã - Foto por: Alan Assis Silveira/Sema

Remoção de equipamentos

Desde fevereiro de 2020, quando a Sema começou a remover maquinários apreendidos por meio de uma empresa especializada, foram retirados de infratores 111 máquinas (100 tratores, um helicóptero, seis caminhões e quatro veículos). Destes, apenas apenas 13 foram devolvidos após decisão administrativa ou ou judicial.

Do total, 31 estão com fieis depositários, ou seja, sob a guarda de particulares, prefeituras, ou órgãos, até a conclusão do processo de responsabilização, que pode dar perdimento ao bem se comprovado o dano ambiental.

O contrato de remoção representa um avanço para a efetivação da política de repressão aos crimes ambientais no Estado e é financiado pelo Programa REM MT, projeto executado pelo Governo do Estado que conta com recursos internacionais que premiam países e estados pioneiros na preservação e combate ao desmatamento ilegal da floresta. Foi investido R$ 1 milhão no primeiro ano do contrato, que foi renovado, com mais R$ 1,5 milhão para remoção de máquinas pesadas.

Operações de fiscalização

O Estado monitora e identificando onde ocorre o crime ambiental, e age rápido para impedir o aumento da devastação. Pelo Sistema de Monitoramento por Satélite da constelação Planet, adquirido com recursos do Programa REM MT, são gerados os alertas de corte raso de vegetação.

Automaticamente, o sistema notifica o proprietário da área por e-mail sobre o alerta. Neste momento, o ideal é que o infrator pare imediatamente e que o desmatamento não avance. No entanto, a fiscalização da Sema localizada em nove regionais, e as forças policiais parceiras nas fiscalizações, são acionadas em operações para autuar o crime ambiental em flagrante caso as imagens mostrem a continuidade do crime ambiental.

Após o flagrante, os suspeitos são encaminhados para a delegacia, e os maquinários removidos.

Autos de apreensão

O flagrante é condição essencial para a apreensão, sempre com a constatação do crime in loco. Antes de ir a campo, as equipes já certificaram por meio do cruzamento de dados que o desmatamento é ilegal.

O auto de apreensão do maquinário e de inspeção são feitos na hora - documento lavrado pela autoridade fiscalizadora - e entregue ao suspeito. O documento possui informações sobre o crime pelo qual o maquinário está sendo removido, e já garante a possibilidade de recurso.

A exceção é quando o proprietário não está no local, ou que quem está cometendo o desmate empreende fuga. Neste caso, quando não há possibilidade de remover o bem, a máquina é inutilizada, conforme recomendação do Ministério Público Estadual.

A Notificação Recomendatória do MPE considera a destruição ou inutilização de equipamentos em situações que possam expor o meio ambiente a riscos, ou comprometer a segurança da população, e dos agentes públicos envolvidos na situação. A destruição é realizada em local seguro, que não oferece risco ao meio ambiente pelo uso de fogo.

Já sobre o dano ambiental, a autuação é feita pela fiscalização após o término da operação, e o documento é enviado por AR (Carta Registrada com aviso de recebimento). A partir da notificação é possível recorrer da multa administrativamente.

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